Ce document est rédigé en français et constitue la version légalement contraignante. / This document is in French and constitutes the legally binding version.
1. Objeto e âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais de Venda (a seguir «CGV») regem o conjunto das vendas celebradas entre a sociedade AP FRANCE, SASU com capital de 1000 euros, registrada no Registro Comercial de Nanterre sob o número SIREN 802 005 108, com sede social em 49 bd du Lycée 92170 Vanves (a seguir «o Vendedor»), e qualquer pessoa física que faça uma compra na plataforma quiz.assistantprive.io (a seguir «o Cliente»).
Todo pedido implica a aceitação plena e sem reservas das presentes CGV.
2. Descrição do serviço
O Vendedor oferece um serviço de preparação on-line para o exame cívico exigido pela legislação francesa para a obtenção de um título de residência de mais de um ano. Esse serviço é prestado na forma de assinatura ou de pagamento único que dá acesso a uma plataforma de quizzes on-line (a seguir «a Plataforma»).
O serviço é prestado por via eletrônica, acessível a partir de qualquer dispositivo conectado à internet, sem suporte material.
3. Preço e condições de pagamento
Os preços são indicados em euros, com todos os impostos incluídos (TTC), incluindo o IVA à alíquota vigente na data do pedido.
O pagamento é exigível imediatamente no momento do pedido. É feito por cartão bancário por meio do nosso provedor de pagamento seguro. O Vendedor não armazena nenhum dado bancário.
No caso das assinaturas, a renovação é automática, salvo cancelamento antes da data de vencimento, nas condições descritas no artigo 5.
4. Acesso ao serviço
O acesso à Plataforma é liberado imediatamente após a validação do pagamento. O Cliente reconhece que a prestação do serviço começa sem demora a partir da confirmação do seu pedido.
5. Duração e rescisão
No caso das assinaturas, a duração é a indicada no momento da contratação (mensal ou anual). Ao fim de cada período, a assinatura é renovada automaticamente por duração idêntica, salvo cancelamento.
O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento a partir do seu espaço pessoal. O cancelamento produz efeitos ao fim do período em curso; nenhum reembolso pro rata temporis é efetuado.
No caso das compras de uso único (one-time), o acesso é concedido pela duração especificada na compra, sem renovação automática.
6. Direito de arrependimento
Nos termos do artigo L221-18 do Código do Consumidor francês, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para exercer seu direito de arrependimento sem justificativa, a contar da celebração do contrato.
No entanto, nos termos do artigo L221-28 do Código do Consumidor francês, o direito de arrependimento não pode ser exercido para o fornecimento de um conteúdo digital não fornecido em suporte material cuja execução tenha começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor, e com a renúncia expressa ao seu direito de arrependimento.
Ao marcar a caixa correspondente no momento do pedido, o Cliente solicita expressamente a execução imediata do serviço digital e reconhece que renuncia ao seu direito de arrependimento a partir da liberação do acesso à Plataforma.
7. Responsabilidade
O Vendedor compromete-se a empregar todos os meios necessários para garantir a disponibilidade da Plataforma e a qualidade do serviço. Não poderá ser responsabilizado por interrupções decorrentes de causas externas (força maior, falha do provedor de hospedagem etc.).
O conteúdo disponibilizado na Plataforma tem caráter orientativo e pedagógico. Não constitui qualquer garantia de aprovação no exame cívico.
8. Proteção dos dados pessoais
Os dados pessoais coletados no momento do pedido são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a lei francesa Informática e Liberdades, alterada. Eles são necessários à gestão do pedido, à prestação do serviço e ao faturamento.
O Cliente dispõe de direito de acesso, retificação, exclusão e portabilidade dos seus dados, bem como de direito de oposição e limitação do tratamento. Esses direitos podem ser exercidos entrando em contato com: contact@assistantprive.io.
Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.
9. Propriedade intelectual
O conjunto dos conteúdos da Plataforma (textos, perguntas, traduções, interface) é propriedade exclusiva do Vendedor ou de seus parceiros e está protegido pelo direito de propriedade intelectual. É proibida qualquer reprodução ou exploração não autorizada.
10. Programa de indicação e de referenciamento
O Vendedor oferece dois dispositivos de indicação distintos que permitem a Clientes e a parceiros externos obter vantagens tarifárias na contratação de um serviço na Plataforma.
10.1 Indicação entre usuários
Todo Cliente que tenha uma conta ativa pode compartilhar um código de indicação pessoal. Quando um novo Cliente (a seguir «o Indicado») usa esse código em seu primeiro pedido elegível, aplicam-se as seguintes vantagens:
- O Indicado recebe um desconto imediato sobre o valor TTC do seu primeiro pedido, cujo montante varia conforme o produto contratado e é exibido no momento do pagamento.
- Quem indicou recebe um crédito lançado em sua conta assim que o pedido do Indicado é validado e pago.
Os créditos acumulados são válidos por 365 dias a partir da sua concessão. Podem ser usados na Plataforma em uma próxima compra elegível e não são reembolsáveis nem conversíveis em dinheiro.
O desconto concedido ao Indicado e os créditos eventualmente aplicados por quem indicou não podem, em conjunto, ultrapassar 50% do preço TTC do pedido. O desconto de indicação tem prioridade na aplicação desse limite.
10.2 Programa de parceiros (referenciamento comercial)
Terceiros previamente aprovados pelo Vendedor (a seguir «Parceiros») podem participar de um programa de referenciamento comercial. A adesão a esse programa está sujeita a um processo de candidatura e à aceitação expressa do Vendedor.
O Parceiro que indicar um novo Cliente elegível por meio do seu código dedicado pode receber uma comissão calculada sobre o valor TTC do primeiro pedido desse Cliente, cujo montante varia conforme o produto contratado. O pagamento é feito mensalmente, desde que o pedido esteja definitivamente pago e tenha expirado o prazo legal de arrependimento de 14 dias.
O Indicado trazido por um Parceiro também recebe um desconto imediato em seu primeiro pedido elegível, nas mesmas condições de limite do ponto 10.1.
10.3 Disposições comuns
As vantagens (desconto, crédito, comissão) só se aplicam ao primeiro pedido do Indicado para cada produto elegível. As renovações de assinatura são faturadas pela tarifa cheia vigente, sem aplicação automática das vantagens de indicação.
O Vendedor reserva-se o direito de alterar ou suspender os programas de indicação a qualquer momento, sem aviso prévio. Os códigos já usados e os créditos já concedidos permanecem válidos até seu vencimento ou sua utilização. Todo abuso, fraude ou tentativa de burla (autoindicação, contas múltiplas etc.) acarreta a anulação das vantagens e pode levar à suspensão da conta envolvida.
11. Legislação aplicável e foro
As presentes CGV estão sujeitas à legislação francesa. Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a um mediador de consumo (art. L612-1 do Código do Consumidor francês). Na falta disso, os tribunais competentes são os da comarca da cidade de Nanterre.
Versão 2026-06-16 — em vigor a partir de 2026-06-16